Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário tem como principal objetivo garantir a proteção social, amparando os indivíduos em momentos de vulnerabilidade, como na velhice, invalidez, doença, maternidade, acidente de trabalho e desemprego, entre outras situações de risco social.

No Brasil, a previdência é regida por um sistema tripartite, ou seja, é composta por três regimes distintos:

• Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
• Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) destinados aos servidores públicos.
• Regimes de Previdência Complementar (RPC) que são facultativos e complementares aos regimes anteriores.